Exigências da Lei 12.009/2009

* Ter 21 anos completos.

* Carteira A (mínimo dois anos).

* Certidões negativas criminais.

* Curso especializado para mototaxista e motofretista (Resolução 410/2012 do Contran) — 30 horas, com 25 de teoria e cinco de prática. Realizado por Sest/Senat e CFCs cadastrados.

*Uso dos Equipamentos Obrigatórios de segurança (Capacete, colete retrorrefletor, mata cachorro, antena corta-pipa)

* Motos tenham, no mínimo, 125 cc

* Profissionais devem adesivar o baú e capacete com faixa vermelha e branca retrorrefletiva.