A homologação dos recibos de quitação relativos às rescisões de contrato só terão validade se assistidos pelo Sindicato Profissional ou pela SRT/RS, desde que o empregado tenha 06 (seis) meses ou mais de vínculo na empresa que o esteja despedindo.

§ 1o. O pagamento a que o empregado fizer jus deverá ser feito em cheque visado ou administrativo, sendo vedado cruzar o cheque, deposito em conta corrente, ordem de pagamento, ou ainda em dinheiro. Ao empregado analfabeto o pagamento somente poderá ser efetuado em dinheiro

§ 2o. O pagamento da rescisão contratual através de cheque, que comprovadamente seja sem fundos será anulada e a rescisão deverá ser feita com o acréscimo de multa na forma do artigo 477 da CLT.

§ 3o. A Empresa comunicará, ao empregado, o dia, hora e local para efetuar a homologação da rescisão e agendará o procedimento junto ao Sindicato, de acordo com as normas e horários divulgados pelo sindicato laboral, através de seus meios de comunicação.

§ 4o Em caso de não comparecimento do empregado, o Sindicato Profissional dará comprovação da presença do empregador para o pagamento das parcelas rescisórias, quando houver comprovação de que o empregado tinha ciência da data, local e do horário do ato homologatório.

§ 5o As homologações realizadas no Sindicado se dará em dias úteis, e o empregador deverá apresentar no momento da homologação os seguintes documentos:

a) carta de preposto autorizando a representação

b) contrato social

c) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) em cinco vias,

d) Extrato atualizado da conta do FGTS

e) GFIP Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social dos últimos seis meses,

f) GRR comprovante do depósito da multa fundiária sobre o saldo do FGTS

g) Formulário do Seguro Desemprego corretamente preenchido,

h) cópia do aviso prévio ou pedido de demissão

i) último recibo de salário

j) (Carteira de Trabalho atualizada) exame médico demissional,

K) Cópia da apólice de seguro,

l) comprovante de recolhimento da contribuição sindical,

m) Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP,

n) resumo analítico das médias utilizadas para fins rescisórios.

§ 6o. É nula a rescisão contratual realizada sem a observância das condições ora estabelecida.

§ 7o. Em caso de negativa de homologação da rescisão contratual por parte do Sindicato Profissional, o mesmo deverá justificar os motivos por escrito.

§ 8o. As homologações/rescisões deverão realizadas no prazo máximo de 30 dias após o término do aviso prévio, sob pena de aplicação de multa de um piso base, em favor do trabalhador prejudicado; sem ônus a multa prevista pelo Art. 477 da CLT.

 

NORMAS GERAIS:

a) O pagamento das parcelas rescisórias deverá ser feito somente em dinheiro, cheque visado, salvo se o empregado for menor de idade ou analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser em dinheiro.

b) O empregado menor de idade deverá obrigatoriamente estar acompanhado do pai, mãe ou responsável nomeado pelo Juizado de Menores.

OBS: As homologações deverão ser agendadas com a antecedência mínima de dois dias, e o pagamento  e a assinatura do TRCT (empregado) deverá ser efetuada no ato da homologação da rescisão.

OBS: AS RESCISÕES SERÃO HOMOLOGADAS MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO (FONE: 51.3322-0909) E EM DIAS EXCLUSIVOS (SEGUNDAS E TERÇAS-FEIRAS).

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