Exigências da Lei 12.009/2009


* Ter 21 anos completos.


* Carteira A (mínimo dois anos).


* Certidões negativas criminais.


* Curso especializado para mototaxista e motofretista (Resolução 410/2012 do Contran) — 30 horas, com 25 de teoria e cinco de prática. Realizado por Sest/Senat e CFCs cadastrados.

 

*Uso dos Equipamentos Obrigatórios de segurança (Capacete, colete retrorrefletor, mata cachorro, antena corta-pipa)


* Motos tenham, no mínimo, 125 cc


* Profissionais devem adesivar o baú e capacete com faixa vermelha e branca retrorrefletiva.