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SINDIMOTO GANHA AÇÃO CONTRA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS
16-Dez-2013

ACÓRDÃO

0000882-94.2012.5.04.0004 RO

 

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA (REDATOR)

Órgão Julgador: 10ª Turma

 

Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS MOTOCICLISTAS E CICLISTAS, EM VEÍCULOS DE DUAS OU TRÊS RODAS, MOTORIZADOS OU NÃO, DE PORTO ALEGRE, GRANDE PORTO ALEGRE E REGIÃO/RS - SINDIMOTO - Adv. Felipe Espíndola Carmona

 

Recorrido: JC DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS - Adv. Luis Felipe Lemos Machado

 

Origem: 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

 

Prolator da Sentença: JUIZ MARCELLO DIBI ERCOLANI

 

E M E N T A

 

CATEGORIA DIFERENCIADA. EFICÁCIA ULTRALITIGANTES DAS NORMAS COLETIVAS.

 Em virtude da eficácia ultralitigantes das normas coletivas, é desnecessária a participação da empresa demandada ou do sindicato de sua categoria econômica na norma coletiva respeitante à categoria profissional diferenciada.

 

 

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida a Relatora, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO SINDICATO-AUTOR para definir aplicáveis à demandada as normas coletivas por ele firmadastrazidas com a petição inicial, determinando-se o retorno dos autos à origem para o julgamento dos pedidos formulados na petição inicial, como de direito.

 

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2013 (quinta-feira).

 

Atualizado em ( 16-Dez-2013 )
 
Moto Alienada x Placa Vermelha
05-Nov-2013

SINDIMOTO DERRUBA NA JUSTIÇA EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DE CREDOR FINANCEIRO PARA EMPLACAMENTO DA MOTOCICLETA

      O Sindimoto derrubou na justiça a exigência do DETRAN/RS de “Anuência do Credor Fiduciário” para emplacamento da motocicleta na categoria aluguel (placa vermelha).

      Contrariando a legislação, a autarquia estadual exige que os motociclistas obtenham anuência do credor fiduciário, o que impede que muitos motociclistas se regularizem na atividade profissional, pois é sabido que um grande número de trabalhadores possuem motocicletas financiadas e estão sendo prejudicados.

            Um destes trabalhadores procurou o SINDIMOTO e ingressou na justiça contra tal medida que impõe a anuência de seu credor fiduciário para emplacar sua motocicleta na categoria aluguel.  A partir da Lei 12.009/09 e Resolução n° 356 do CONTRAN, foram estabelecidos os requisitos mínimos de segurança para mototáxi e motofrete (motoboy), prevendo um conjunto de exigências a serem cumpridas pelo condutor e pela motocicleta a fim de regularização para o exercício da atividade profissional.

Tais normas não exigem que o profissional proprietário/arrendatário obtenha anuência do credor fiduciário para que se proceda ao emplacamento da motocicleta, mas o DETRAN/RS afirma que tal anuência deveria ser providenciada de acordo com o que estabelece a Portaria DETRAN/RS n° 267/2010.

            Na ocasião, manifestou-se o oportunamente o promotor de Justiça Rodrigo Scholler de Moraes que “exigir-se essa anuência como indispensável à circulação do veículo, seria condicionar a regularização ao interesse talvez contrário do credor fiduciário afastando-se, ao nosso ver, a intenção da Portaria n° 267/2010 que é, justamente, regularizar e dar maior segurança à circulação dessa espécie de veículo. Talvez com entendimento diverso, poderíamos estar desestimulando a regularização que promove uma maior segurança”.         

            Ao julgar o processo, a justiça acolheu o pedido do profissional para derrubar a exigência imposta pelo DETRAN/RS, determinando o emplacamento da motocicleta do profissional.

            Tal medida atende aos interesses de muitos profissionais que querem se regularizar, mas se encontram impedidos por não conseguirem obter a anuência do credor fiduciário nos contratos de arrendamento firmados para exercerem sua atividade profissional com motocicletas financiadas.

Os interessados que estejam enfrentando dificuldades para obter a anuência do credor podem procurar o SINDIMOTO (www.sindimoto.com.br / Fone 51-3322-0909) para maiores informações, a fim de buscarem gratuitamente seus direitos.

 

 
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