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27-Ago-2007

O Moto Taxi Tem que ser Regulamentado no Brasil,nos outros paises já é realidade.

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1.  Setor de transporte precisa atuar na regulamentação federal dos moto-táxis, para não ser surpreendido__________________________________________ 1. Setor de transporte precisa atuar na regulamentação federal dos moto-táxis, para não ser surpreendido

Avança a regulamentação federal do serviço de moto-táxi no País e o setor de transporte público e trânsito precisa acompanhar atentamente o desenvolvimento desse processo para não ser surpreendido por medidas que possam desorganizar o transporte público e a circulação nas principais cidades do País. O alerta foi feito pelo responsável pelo Escritório da ANTP em Brasília, Nazareno Affonso, que no dia 21 de junho de 2007 participou de audiência pública sobre o tema, convocada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal. A audiência teve como objetivo debater a regulamentação federal do transporte público de passageiros por moto-táxis, o que está sendo discutido a partir do Projeto de Lei nº 6302/02. Esse foco, de corte jurídico e institucional, tende a deixar em segundo plano não apenas a questão da segurança de condutores e passageiros do moto-táxi como também uma análise mais cuidadosa da inserção desse tipo de serviço no cotidiano do trânsito. Isso, sem falar da complexidade naturalmente envolvida no processo de regulamentação de um serviço público que coloca em risco permanente seus usuários, justamente pelo tipo de veículo utilizado.  Segurança e transporte. Muitos técnicos e autoridades do setor consideram incorreta a regulamentação dos moto-táxi, dentro do entendimento de que as motos não são veículos adequados para o transporte público de passageiros, embora se reconheça que, até agora, faltem estudos no setor para sustentar uma argumentação técnica mais efetivamente contrária a esse serviço. (Veja, ao final desta matéria, o relato de opiniões sobre o assunto colhidas em reunião do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Transporte Urbano e Trânsito, de realizada em junho do ano passado, em Campinas-SP).Desde que o fenômeno do moto-táxi começou a ganhar força, há cerca de dez anos, algumas questões foram levantadas, mas ficaram sem as respostas adequadas, como é o caso da falta de higiene no uso do capacete por diferentes passageiros. Outro exemplo é a falta de noção de muitos passageiros com relação ao fato de que dele também depende o equilíbrio da moto em certas manobras no trânsito. Só esses argumentos seriam suficientes para basear a sumária proibição do uso de motos para o transporte público de passageiros. Mas isso nunca aconteceu. Nazareno Affonso afirmou na audiência pública que uma eventual regulamentação federal deve levar em consideração o moto-táxi como um serviço de transporte público, impondo regras, como a obrigatoriedade de equipamentos e dispositivos que garantam a segurança do usuário (adoção do ‘sidecar’ , acoplamento lateral de moto, ou do triciclo em vez de motos, simplesmente, por exemplo), regularidade do serviço, definição de um seguro contra acidentes a favor dos usuários a ser custeado pelo moto-taxista, obrigatoriedade de um curso de treinamento em direção defensiva para o moto-taxista, e o estabelecimento de uma Carteira Nacional de Habilitação, cuja emissão dependa de testes mais exigentes do que os feitos para os condutores de motocicletas de passeio.Fez também questão de sublinhar a diferença da prestação do serviço de moto-frete (feita pelos chamados motoboys) e o serviço de moto-táxi. No primeiro além do condutor, está em jogo apenas a segurança da carga, enquanto no outro, além do moto-taxista, também o passageiro deve ser convenientemente protegido. “A meu ver, as duas atividades devem ter regulamentação diferenciada”, disse. De certa forma, os riscos aludidos pelo representante da ANTP foram exemplificados pelo médico João Antônio Matheus Guimarães, chefe da Divisão de Cirurgia e Ortopedia do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO), que mostrou imagens chocantes de pessoas vitimadas por acidentes em motocicletas.Nazareno acentuou a necessidade de medidas que garantam que será reprimido o transporte clandestino. Afirmou não haver sentido em regulamentar uma atividade de transporte público para mantê-la dentro de níveis adequados de segurança e ao mesmo tempo permitir o surgimento de um serviço similar, sem qualquer regra. A deputada Perpetua Almeida também acredita que a futura lei sobre o serviço profissional com motos deva combater o transporte clandestino e ser muito dura quanto às infrações; ela sugere até mesmo que seja cassada a permissão do condutor, no caso de acidentes ou se for observado o descumprimento grave da legislação.O representante da ANTP também chamou a atenção para o fato de as motocicletas – pelo menos as fabricadas até aqui – poluírem cinco vezes mais do que um automóvel. Sendo assim, propõe que, caso venha a ser oficializado o serviço de moto-táxi, as motos sejam obrigadas utilizar dispositivos que reduzam drasticamente os níveis de emissão de poluentes na atmosfera.  Por todos esses pontos abordados, todos diretamente relacionados com a segurança e com a prestação adequada de um serviço de transportes público de passageiros, foi lamentável a falta de convite à Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades, para participar da mesa da audiência pública. Regulamentação federal. De acordo com o artigo 30 da Constituição, compete aos municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”. Contudo, em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pela Confederação Nacional de Transportes, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o assunto é de competência exclusiva da União, o que invalida as leis municipais que regulamentam os serviços profissionais de moto – tanto para transporte de carga como de passageiros. Favorável à regulamentação federal, Alfredo Peres da Silva, diretor-geral do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão vinculado ao Ministério das Cidades, afirmou ser necessário proibir o transporte de produtos perigosos em motos. Ele também assinalou que uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já estabelece como requisitos obrigatórios para a atividade remunerada de motociclista o uso de capacete e de colete e a especificação do piloto e do veículo. "A resolução do Contran, no entanto, generaliza as exigências para todo tipo de motociclista e o projeto de regulamentação pode fazer a diferenciação para atender apenas os motoristas profissionais", disse.Os moto-taxistas estão organizados e com apoio político. A audiência demonstrou cabalmente que há uma forte mobilização dos moto-taxistas: houve ampla representação de entidades do setor de todo o País, principalmente da Região Norte, e houve também um forte apoio político de deputados de todos os partidos, em especial da base aliada do governo. O do presidente da Federação dos Moto-taxistas e Motoboys do Brasil (Fenamoto), Robson Alves, foi à audiência pública e defendeu a aprovação do Projeto de Lei 6302/02. Ele afirmou que o serviço é regulamentado em cerca de 3.500 municípios e que, em todo o País, dois milhões de pessoas atuam como motoboys e outros 800 mil como moto-taxistas.Tais números são passíveis de comprovação, mas o fato é que muitos parlamentares estão interessados no assunto. A audiência pública teve a participação de 37 deputados federais, a maioria não pertencente à Comissão de Viação e Transportes. A sessão teve também a presença de um senador. O deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), que propôs a audiência, defendeu uma regulamentação federal “para dar mais segurança ao setor”. Ele disse que em seu Estado, Rondônia, apenas dois dos 52 municípios contam com serviço de transporte coletivo, o que justifica a necessidade dos moto-taxistas. "A situação não é diferente em outros estados das regiões Norte e Nordeste", afirmou. Quem defende a regulamentação assegura que se trata de uma medida fundamental para dar maior segurança ao setor e garantir que as decisões não fiquem nas mãos do poder Judiciário. Além disso, a regulamentação auxiliaria na aquisição de veículos com descontos no IPI e ICMS e outras isenções.Durante os debates da audiência pública, diversos deputados concitaram os moto-taxistas a demonstrar sua força, por meio de manifestações com grande número de participantes, de modo a pressionar a Câmara Federal. Em sintonia com essa recomendação, lideranças dos moto-taxistas estão convocando uma marcha sobre Brasília para setembro próximo. E o deputado Zé Geraldo defendeu a criação de uma frente para os moto-taxistas. Também não é novidade o forte apoio de políticos municipais. O presidente da Associação de Vereadores de Minas Gerais, Edeson Melgarço, disse acreditar que a regulamentação em nível federal dos serviços de moto-táxi, além de gerar segurança a motociclistas e passageiros, tiraria o setor da clandestinidade. "Ninguém vai conseguir parar esses trabalhadores. Eles oferecem serviços importantes para a população de baixa renda, que não pode pagar táxi", afirmou.Próximos passos. Na Comissão de Viação e Transportes, o relator do Projeto de Lei 6302/02, do Senado, que regulamenta a profissão de moto-taxistas e motoboys, é o deputado Affonso Camargo (PSDB-PR), autor do projeto que instituiu o vale-transporte, é um parlamentar que conhece o tema do transporte público. Ele pediu às entidades representativas dos profissionais que enviem sugestões para a elaboração do parecer. Assegurou que orientará o texto sobre três princípios: o direito de ir e vir, o direito à vida, e a cultura da paz. Assinalou também que relatará o projeto, em perfeita sintonia com os organismos o governo federal, por meio dos ministérios da Saúde, Trabalho, Previdência, Justiça e Cidades e que não terá pressa, pois o assunto é muito complexo e envolve a segurança dos passageiros.Policial rodoviário federal por 35 anos, como motociclista, e, portanto, conhecedor profundo dos perigos de condução da motocicleta como instrumento de trabalho, o 2º vice-presidente da comissão, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), é favorável  que a lei federal venha delegar competências aos municípios para que atuem no setor. Porém, disse que o projeto, da forma como está redigido, contém falhas que podem resultar na redução da segurança para condutores e passageiros, razão pela qual é contra a sua aprovação sem modificações.

Avanços na compreensão do fenômeno moto-táxi

 

  • Relato publicado no Boletim do Fórum Nacional dos Secretários de Transporte Urbano e Trânsito, Número 3, (Junho de 2006) disponível no Portal da ANTP http://portal.antp.org.br/biblioteca/Boletins/FN/F_Nacional.aspx

 Houve avanços no conhecimento do fenômeno do moto-táxi, mas o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Transporte Urbano e Trânsito não teve ainda condições de firmar uma posição favorável ou contrária a esse tipo de transporte ao final 60a Reunião (Campinas, junho de 2006), quando o tema foi discutido.    Definiu-se que o Fórum Nacional vai continuar acompanhando de perto o processo de votação de projeto de lei em tramitação no Congresso, que poderá incluir no Código de Trânsito Brasileiro as motocicletas entre os veículos passíveis de serem empregados em sistemas de transporte público. Um levantamento apresentado na 59a Reunião do Fórum, em Curitiba, revela que há 23 projetos sobre essa matéria no Congresso Nacional.  PONTOS POSITIVOS. Durante a 60a Reunião do Fórum Nacional, três municípios que já regulamentaram o serviço de moto-táxi se encarregaram de apresentar novos dados sobre o tema. Fortaleza e Goiânia, administrações que defendem o moto-táxi, mostraram dados evidenciando que, nessas cidades, há um considerável número de acidentes com motos, e números significativamente mais baixos de acidentes com moto-taxistas, o que indicaria que as regras da regulamentação favorecem a segurança de condutores e passageiros.  O representante de Taubaté, onde o moto-táxi é regulamentado, também defendeu o serviço, sustentando que tem apoio popular e cobre falhas do sistema coletivo com oferta de atendimento 24 horas, rapidez e flexibilidade, o que inclui o transporte porta-a-porta, característico dos táxis; ele também criticou a inexistência de linhas de crédito para melhoria dos sistemas de transporte coletivo urbano. Em Taubaté, a negociação é feita com nove agências autorizadas, e não com o conjunto dos moto-taxistas, a tarifa é de R$3,00 por três quilômetros, e de R$0,50 por quilômetro rodado excedente. Há um rodízio de agências para a oferta de um serviço 24 horas. Os representantes dos municípios favoráveis ao transporte público por motos consideram o fenômeno irreversível e criticaram uma lei federal sobre o tema, assinalando que cada município deve regulamentar o serviço em sua respectiva jurisdição.   

ESTE INFORMATIVO ELETRÔNICO É UMA PUBLICAÇÃO MENSAL DO ESCRITÓRIO DA ANTP EM BRASÍLIA EDIÇÃO: ALEXANDRE ASQUINI               =====================================================

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
PROJETO DE LEI Nº 6.302, DE 2002
(Apensos os Projetos de Lei Nos 4.731/98, 2.370/00, 3.044/00, 4.385/01, 4.416/01, 5.088/01, 6.887/02, 408/03, 1.613/03 e 2.384/03)
PROJETO DE LEI Nº 6.302, DE 2002
(Apensos os Projetos de Lei Nos 4.731/98, 2.370/00, 3.044/00, 4.385/01, 4.416/01, 5.088/01, 6.887/02, 408/03, 1.613/03 e 2.384/03)
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy” com o uso de motocicleta.
Autor: SENADO FEDERAL
Relator: Deputado AFFONSO CAMARGO
I - RELATÓRIO
Para análise desta Comissão comparecem o Projeto de Lei de nº 6.303/02, oriundo do Senado Federal, e seus apensos, os Projetos de Lei de nos 4.731/98, 2.370/00, 3.044/00, 4.385/01, 4.416/01, 5.088/01, 6.887/02, 408/03, 1.613/03 e 2.384/03. Tratam-se de iniciativas que, em síntese, procuram estabelecer regras para a prestação de serviço de transporte de passageiros e de mercadorias em veículo de duas ou três rodas.
Inicialmente, a matéria foi distribuída à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, que decidiu pelo oferecimento de um substitutivo, sobre o qual este Plenário deve igualmente se pronunciar, nos termos do inciso XX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Na seqüência, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC – também deverá manifestar-se sobre os projetos.
Esgotado o prazo regimental, foi apresentada, nesta Comissão, uma emenda às proposições em análise, de autoria do Deputado Mauro Lopes.
É o nosso relatório.
II - VOTO DO RELATOR
A proposta que ora analisamos já recebeu, nesta Comissão, parecer elaborado pelo ilustre Deputado Wellington Roberto, o qual não chegou a ser apreciado. Concordamos com boa parte do que foi manifestado pelo então relator, especialmente no que se refere à necessidade de estabelecer regras básicas de segurança para os serviços de moto-táxi e moto-frete, de forma a garantir a integridade física e a preservação da vida dos condutores e usuários desses serviços. Assim sendo, adotaremos como nosso os seguintes trechos do voto:
“A prestação de serviço de transporte de bens ou passageiros em motocicleta já é fato na maioria das cidades brasileiras, em que pesem dissensões acerca de sua legalidade. Como já registrado no parecer proferido pelo Deputado Tarcísio Zimmermann, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, nem mesmo pronunciamento contrário do Supremo Tribunal Federal à constitucionalidade de lei estadual que instituía o serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicleta foi capaz de deflagrar alguma mudança significativa nesse quadro.Atualmente, estima-se que passem de um milhão os condutores que atuam no transporte de natureza comercial por motocicleta. O fenômeno da expansão vertiginosa desse serviço, nos últimos anos, embora possa ser explicado por uma série de razões colaterais, deveu-se, principalmente, ao anseio dos usuários por um aumento da oferta de mobilidade no ambiente urbano, expectativa que os chamados motoboys e mototaxistas vieram preencher mediante o uso de um veículo de baixo custo e grande agilidade.Diante do manifesto interesse do mercado consumidor, não pode o legislador federal fechar os olhos a essa nova modalidade de transporte remunerado. Conquanto não se discuta a competência municipal para autorizar, regular e fiscalizar tal atividade, por se tratar de serviço de interesse local, é no plano do Congresso Nacional que medidas e exigências relacionadas à segurança do veículo e à capacitação do condutor devem emergir, conforme acentua o art. 22, XI, da Constituição da República.
O papel deste Parlamento é tanto mais importante porque os dados estatísticos vêm apontando para um aumento extraordinário do número de acidentes que envolvem motocicletas, grande parte delas conduzida por motoboys e mototaxistas.”
Assim como o relator anterior, nosso trabalho consistiu na realização de uma análise global das propostas e do substitutivo apresentado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, bem como da emenda recebida nesta Comissão.
Além das exigências relacionadas à segurança e à higiene referidas no parecer anterior, que consideramos como avanços em relação ao substitutivo da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, também entendemos que seria descabido incluir no Código de Trânsito a exigência de que o Poder Público faça estudo com vistas a avaliar o impacto da inserção dos serviços por motocicleta no sistema convencional de transporte, por se tratar de típico comando regulatório.Do mesmo modo, no que se refere à diferenciação dos limites de velocidade, concordamos com o seguinte:“Não vemos com bons olhos a determinação de limites de velocidade diferenciados para alguns veículos apenas porque prestam serviço de transporte remunerado, sejam eles motocicletas, automóveis, ônibus ou caminhões. O admissível, como faz o CTB em relação às rodovias, em seu art. 61, é fixar velocidades máximas de trânsito cabíveis para tipos diversos de veículo, em razão de sua configuração e tecnologia, não em função da atividade que exercem.Ademais, lembramos que a segurança tende a diminuir sempre que compartilham a via veículos operando em velocidades distintas, circunstância que exige maior atenção dos condutores, especialmente em relação às frenagens, acelerações e mudanças de faixa de rolamento.”
Após reuniões com membros do DENATRAN e com entidades representativas do setor profissional, bem como a partir da análise das cidades onde os serviços já foram regulamentados, firmamos convicção sobre as exigências mínimas de segurança que devem constar em legislação federal sobre o tema, especialmente no Código de Trânsito e quanto à especificação da responsabilidade solidária das empresas ou pessoas físicas que contratem os serviços de forma não eventual.
Adicionalmente, entendemos ser necessária a retirada de dispositivos tipicamente relacionados à regulação do serviço de transporte, como a pintura e as inscrições obrigatórias no veículo, tema que deve ser tratado pelo poder público competente para autorizar, permitir ou conceder essas atividades.
Quanto à identificação e instalação de dispositivo refletivo nos capacetes, bem como das características dos baús de carga das motocicletas, julgamos que tais referências são desnecessárias, visto que os temas encontram-se adequadamente regulamentados pelas Resoluções do CONTRAN de nos 203/2006 e 219/2007.
Por fim, quanto à emenda apresentada, como seu mote principal é a retirada de qualquer referência aos serviços de moto-táxi, entendemos que deva ser rejeitada, em razão da importância de se estabelecer regras gerais para garantir a segurança desses serviços.
Lembramos, ainda, que nossa proposta visa a fixar parâmetros gerais, aplicáveis e necessários para a implantação do serviço em qualquer município brasileiro, devendo as peculiaridades serem tratadas nos regulamentos municipais ou, em caso, de regiões metropolitanas, nos regulamentos estaduais.
Por todo o exposto, no que cabe a esta Comissão regimentalmente analisar, nosso voto é pela APROVAÇÃO, quanto ao mérito, dos Projetos de Lei nos 6.302/02, 4.731/98, 2.370/00, 3.044/00, 4.385/01, 4.416/01, 5.088/01, 6.887/02, 408/03, 1.613/03, 2.384/03 e do substitutivo apresentado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do substitutivo anexo, e pela REJEIÇÃO da emenda nº 1/07.
Sala da Comissão, em        de                              de 2007.
Deputado AFFONSO CAMARGO
Relator            

 

Atualizado em ( 16-Jan-2008 )
 
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